Nove dos onze servidores municipais aposentados que foram demitidos no dia 07 de maio deste ano pela prefeitura, buscaram apoio do departamento jurídico do Sindicato dos Municipários de Vacaria (SIMVA) para que possam retornar as suas funções. A determinação do prefeito Amadeu Boeira (PSDB) é de que ao todo mais de 100 servidores aposentados sejam desligados. A alegação é de que o Tribunal de Contas orienta para esse procedimento.

A advogada do SIMVA, Tatiane Gil Pasquetti afirma que o executivo não tem aparo legal para este tipo de decisão, por isso foi expedido um mandado de segurança que enfatiza que a aposentadoria pelo regime geral da previdência não é causa de exoneração do servidor público. A advogada enfatiza que os servidores devem retornar aos seus cargos em até 15 dias após a prefeitura ser notificada.

Segundo a advogada, com o retorno dos servidores, o Executivo terá um prazo para prestar informações, em seguida um parecer deverá ser emitido pelo Ministério Público e após será dada a sentença. Cabem recursos por parte da administração municipal, mas Tatiane Gil Pasquetti enfatizou que as últimas decisões do Judicário deram ganho de causa aos servidores.