O projeto de lei complementar do Executivo 02/2019 propõe alterações no artigo 161 do Código de Posturas do município. Este artigo aborda as situações em que é proibido dificultar o trânsito tanto no meio urbano como rural bem como molestar condutores. O ato de pedir e dar esmolas foi acrescentado à lista.

O projeto ganhou grande repercussão nos últimos dias por causa de várias interpretações. Foi noticiado que haveria a aplicação de uma multa de R$ 200,00 para desse esmola e para quem recebesse. A mesa diretora da Câmara publicou na última sexta-feira uma nota de esclarecimento ressaltando que não haverá a aplicação dessa multa. O presidente vereador Douglas Cenci destaca que pelo projeto a prefeitura deverá realizar uma ação educativa para desestimular a doação de esmolas.

O diretor executivo da secretaria de Gestão e Finanças Rubem Antonio Filho destaca que na regulamentação da lei deverá ocorrer uma alteração na redação para ficar mais claro as normas. Esclarece que não está proibido dar ou pedir esmolas em Vacaria.