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Projeto que prevê exoneração dos servidores aposentados vai para as comissões na Câmara

por Aldoir Santos

Comissões tem prazo de 30 dias para emitirem pareceres

Vereadores debateram o projeto nesta segunda-feira
Foto: RD Fátima

Os vereadores debateram em plenário mais uma vez nesta segunda-feira,03/04, projeto de lei do Executivo que altera itens do Regime Jurídico dos servidores municipais. No artigo 36 fica estabelecido que serão exonerados os servidores quando ocorrer a aposentadoria definitiva ou provisória. Na justificativa o prefeito alega que existe entendimento da legalidade das exonerações por parte do Tribunal de Contas do Estado. O projeto agora foi encaminhado para as comissões da Câmara de Vereadores que tem um prazo de 30 dias para a emissão dos pareceres.

A líder da bancada do PT Selmari Souza da Silva discorda da proposta e entende que é inclusive inconstitucional. Já o vereador líder do governo Joaquim Boeira (PMDB) entende que essa é uma medida que trará benefícios a comunidade.

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