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Lei 14.994/2024 estabelece penas mais severas para quem comete feminicídio
Desde o dia 10 deste mês a Lei 14.994/2024 estabelece penas mais severas para quem comete o feminicídio, aumentando para 20 a 40 anos a pena de prisão. Agora, o feminicídio não é mais um homicídio qualificado,…