O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos nesta semana. Considerada uma das mais avançadas leis, o ECA aborda o direito infanto juvenil.

Conforme o professor de Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Campus de Vacaria, Felipe Rizzon, foram muitos os avanços ocasionados pelo Estatuto. Porém ele ressalta que há muitos desafios, dentre eles o aumento no tempo de punição dos menores que cometerem crimes graves.

O Estatuto da Criança e do Adolescente está disponível no site governo www.planalto.gov.br