Na próxima sexta-feira, 20/01, às 09h no plenário da Câmara de Vereadores será realizado um encontro para tratar sobre o marco regulatório do terceiro setor. A iniciativa é da Secretaria de Desenvolvimento Social e visa tirar dúvidas sobre a nova legislação. Foram convidados dois representantes de cada entidade para participarem do encontro que contará com a assessoria técnica da Famurs. A lei foi sancionada em outubro de 2014 e define novas regras para as parcerias entre Estado e organizações não governamentais, com o objetivo de tornar estas relações mais transparentes. As novas regras têm como um de seus destaques a obrigatoriedade de chamamento público para a seleção de organizações parceiras.

Agora, será obrigatório que o órgão público, antes de estabelecer uma parceria com uma entidade do terceiro setor, abra um processo de seleção, com edital explicando as regras, possibilitando que qualquer instituição que se encaixe nas exigências do edital concorra. Outra mudança importante é que não será mais permitido que entidades com menos de três anos de existência façam parcerias com órgãos públicos. Também será exigido da instituição que ela tenha experiência prévia na execução de projetos da na área em que está pleiteando apoio e que tanto a entidade quanto seus dirigentes tenham “ficha limpa”, isto é, que não tenham praticado crime.

O secretário de Desenvolvimento Social Aracy Magrão destaca que a intenção da prefeitura é manter os convênios, porém, todos precisarão a se adequar a nova lei. O Ministério Público sugeriu que alguns convênios sejam feitos por um período de forma emergencial. O secretário diz que está em estudo essa proposta.