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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos nesta semana. Considerada uma das mais avançadas leis, o ECA aborda o direito infanto juvenil. Conforme o professor de Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS), Campus…