O REFIS é um programa que visa facilitar a liquidação dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, inclusive os débitos oriundos de Planos Habitacionais Municipais. A Prefeitura Municipal de Vacaria informa que já está aberto o prazo para aderir o REFIS e os interessados devem se dirigir à Secretaria da Habitação para abertura do processo. O prazo para aderir ao REFIS segue até o dia 30 de novembro. O pagamento deverá ser feito à vista e terá desconto de 100% sobre os juros e multa para dívidas vencidas com o município até 31 de dezembro de 2022. O contribuinte poderá se dirigir ao Setor de Lançamento e Setor de Dívida Ativa para informações e emissão de guias sem a necessidade de trazer a documentação. 

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Informações: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Vacaria