A Secretaria de Habitação de Vacaria comunicou ao Ministério Público sobre uma situação de risco envolvendo várias residências em face da ausência de extensão de rede de energia elétrica na rua Rio de Janeiro e Travessa Rio de Janeiro, no bairro Barcelos e após investigação pelo MP, foi ajuizada ação civil pública, pois constatada que a RGE não realizava a ligação apenas por questões formais de regularização fundiária.

A liminar foi deferida ao ser constatado que na investigação realizada pelo Ministério Público há de fato situação de risco diante da ausência de extensão de rede de energia elétrica na rua Rio de Janeiro e Travessa Rio de Janeiro, que abrange diversas famílias. Há ainda, prova de que o município de Vacaria está obedecendo os trâmites para regularização da área (REURB Social), Ainda, pelo que se verifica da inicial e documentos acostados, a negativa da RGE se mostra meramente formal, eis que solicita a regularização fundiária da localidade.

A juíza Greice Pratavieira Grazziotin ainda pontua que há perigo de dano na situação de risco à qual diversas famílias estão expostas, o que pode causar danos sobretudo à vida dos moradores, além de suas residências e bens materiais. Intolerável, em tais circunstâncias, aguardar a conclusão da regularização fundiária da localidade.

O Promotor Luís Augusto, autor da ação, afirma que “em situações como esta deveria haver maior sensibilidade das concessionárias públicas, pois prestam serviços essenciais e deveriam se colocar no lugar de quem necessita do serviço e superar os entraves burocráticos e formais, sem precisar o Poder Judiciário ter que intervir”.

Informações do Ministério Público