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MP alerta que prefeitura não pode dar mais prazo para que mercados se adequem a legislação

por Aldoir Santos

Segundo o promotor Luis Augusto a legislação sobre o tema é de 1974

Luis Augusto diz que a fiscalização deve continuar
Foto: Arquivo

O Ministério Público através do promotor Luis Augusto Gonçalves Costa diz que não tem como a Vigilância e a prefeitura concederem mais prazo para que açougues e mercados se adaptem a legislação sobre embutidos e demais produtos de origem animal. Na última reunião entre os comerciantes e a prefeitura com a presença da coordenação da Vigilância foi levantada a possibilidade de se dar uma trégua na fiscalização até que os estabelecimentos se adequassem. Conforme o promotor, a lei é de 1974 e existe uma orientação que seja cumprida a partir de agora. Se o Executivo orientar algo ao contrário, o prefeito poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, alerta o promotor.

É importante lembrar que no que se refere as adaptações físicas os estabelecimentos tem um prazo de até o ano que vem para serem feitas. As demais normas já estão em vigor.

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