Entrou em vigor no último dia 06/05 a Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece vencimento básico para as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no valor de dois salários mínimos.

No objetivo de fazer com que a Emenda entre em vigor o mais rápido possível no município, o Sindicato dos Municipários de Vacaria encaminhou ofício ao poder executivo para que a legislação seja cumprida imediatamente. A Assessora Jurídica do SIMVA, Advogada Tatiane Maciel Gil Pasquetti, explica que o complemento estabelece que a verba será de responsabilidade da União, cabendo ao município pagar somente os demais benefícios inerentes ao plano de carreira próprio. Segundo ela, a Emenda tem aplicação imediata.

Vale ressaltar que as progressões de carreira ocorrem com base no valor estipulado que no caso é de dois salários mínimos e que a EC estabelece, ainda, a previsão de que estes servidores façam jus à aposentadoria especial.