Depois de ser vetado por ser inconstitucional, pelo Poder Executivo, o projeto de Lei que regulamenta o fechamento do comércio aos sábados à tarde, o veto foi derrubado pela maioria dos edis, sendo 7 votos a 5 em sessão ordinária da câmara de vereadores.

Conforme o Advogado e Assessor Jurídico do Legislativo, Felipe Souza, o próximo passo após a derrubada do veto, será a comunicação ao prefeito da decisão, sendo que o mesmo tem 48 horas para sancionar a lei, quando não havendo a manifestação no período em questão, o Presidente da Câmara tem o poder de promulgar e publicar a Lei.

A proposta entra em vigor a partir do momento de sua publicação, sendo que não há um tempo hábil para adaptações, quando se a matéria for publicada nesta sexta-feira, 27/11, o comércio deve respeitar o que está previsto no projeto, determinando que os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos ao público nos dois primeiros sábados de cada mês, das 8h às 19h.

Nas datas comemorativas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia da Criança o funcionamento pode ocorrer normalmente, contudo baseando-se no conteúdo, o fechamento já poderá acontecer neste sábado, 28/11.

Ouça o que disse o Advogado e Assessor Jurídico do Legislativo, Felipe Souza sobre a possibilidade da Lei 24 vigorar já neste fim de semana.