O projeto que determina o fechamento do comércio aos sábados a tarde em Soledade, vem sendo muito debatido em toda a cidade, sobretudo, com posições favoráveis e desfavoráveis.

Conforme o Advogado Felipe Souza, o seu parecer, é de que a matéria seria constitucional, visto que na súmula vinculante 38, tem o seguinte conteúdo:  “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”, embora no âmbito jurídico há diversas posições relacionadas ao assunto,  principalmente  a de estar infringindo princípios constitucionais, como a livre iniciativa, entre outros.

Felipe, afirmou ainda que nos municípios que este projeto virou lei, inúmeras ações existem contra a proposta, com alegações de inconstitucionalidade.

Em caso de sanção do projeto, o mesmo passa a ser lei, sendo publicado e tendo validade a partir de tal momento.

Se a matéria for vetada, será encaminhada para o Legislativo, que tem o prazo de 20 dias para ser analisado, sendo colocada na ordem do dia. Para derrubar o veto são necessários 7 votos.

Ouça o que disse o Advogado Felipe Souza sobre as demais situações que envolvem o projeto.