O Prefeito de Soledade, Paulo Cattaneo, vetou na manhã desta terça-feira, 17/11, o projeto que foi aprovado no legislativo, que regulamenta o fechamento do comércio local nos sábados à tarde.

Conforme Cattaneo, a decisão foi tomada, somente após avaliação jurídica, sendo de acordo com o setor da administração, a matéria seria inconstitucional, na forma que está redigida, sendo encaminhada a proposta novamente para o Legislativo.

O Prefeito, disse ainda, que o veto foi somente embasado na inconstitucionalidade da proposta, visto que se fosse analisado pelo lado econômico do município, os reflexos também seriam negativos.

O Assessor Jurídico do Executivo, Bruno Zortea, afirmou que os munícipios podem legislar quanto ao horário de funcionamento do comercio, no entanto não podem legislar quanto aos dias de funcionamento das empresas.

Além disso, a diferenciação sem justificativa, social ou econômica, a matéria privilegiaria alguns setores, causando afronta direta ao artigo 5 da Constituição Federal.

A falta de isonomia, bem como a busca pela livre iniciativa, foram fatores preponderantes na análise.

O parecer jurídico, assim como, as razões do veto será disponibilizado para a comunidade, sobretudo para sanar quaisquer duvidas.

O Legislativo tem o prazo de 20 dias para manter ou derrubar o veto, sendo que para derrubar o mesmo, há a necessidade de 7 votos dos edis.

Ouça o que disseram o Prefeito Paulo Cattaneo e o Assessor Jurídico Bruno Zortea sobre o veto