Após tramitar na casa legislativa de Soledade, o polêmico Projeto de Lei 09/2014, de autoria do vereador Jorge Lima (PPS), que foi vetado pelo executivo no ano passado, teve sua inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo TJ-RS.

O projeto propunha que fosse inserido regramento ambiental com relação à proteção da flora do município, bem como regulamentar os limites do uso do solo, especialmente no perímetro urbano.

O assessor jurídico Bruno Borges Zortea, salienta que diante desta decisão o Município estuda elaboração de um Projeto de Lei visando a revogação da norma declarada inconstitucional .

Nenhuma licença foi concedida com base na Lei impugnada durante seu curto período de vigência.