O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual, MEI, aprovou uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual para R$ 144,9 mil e a criação de uma "rampa de transição" para que os negócios que passarem do faturamento possam se adaptar às novas regras na mudança de MEI para Microempresa.

“O MEI foi criado para que os trabalhadores informais, como cabeleireiro e faxineira pudessem sair da informalidade para recolher o INSS. Esse aumento no teto fará com que as pessoas faturem mais sem precisar migrar para o Simples Nacional”, explicou a contadora Bruna Chaves.

Segundo Bruna, o objetivo não é a evasão fiscal, mas sim uma elevação do faturamento do MEI. “A ideia do governo é fazer com que as pessoas continuem no MEI e não precisem elevar os seus custos tributários. Importante ressaltar que não é cabível a abertura de vários MEIs para que haja uma economia tributária”.

O aumento do teto de faturamento deve ser visto como algo positivo, pois possibilita um ganho a mais para quem está iniciando nesse ramo. “Em hipótese alguma deve ser visto como um impacto negativo. O que o governo quer é justamente aumentar o faturamento do MEI para que ela não sofre os custos tributários que uma empresa do Simples Nacional sofre”, concluiu a contadora.