Novamente, o assunto pautado no município de Soledade é a regulamentação do comércio aos sábados à tarde que já está em vigor.

Após a Loja Vacari Confecções com o advogado Jorge Lima em novembro ingressar com mandato de segurança junto com a justiça local com uma liminar para que a empresa pudesse trabalhar nos horários e dias que bem entendesse, e num primeiro plano, o juiz José Pedro Guimarães indeferiu o pedido do estabelecimento.

Então, em segunda instância, ocorreu o agravo no Tribunal de Justiça do Estado onde foi dado o provimento para reconhecer o direito de empresa impetrante nos dias e nos horários que a lei proibiu.

De acordo com Jorge Lima, uma das alegações do agravo foi, por exemplo, a inconstitucionalidade da lei, em razão de que a Constituição Federal diz que é competência do município atuarem no horário do comércio e não quanto aos dias.

Além disso, também foi alegada a isonomia já que a lei diferencia empresas do mesmo ramo a abrirem na BR-386 e ao mesmo tempo, proíbe as empresas que funcionam fora das margens da rodovia a funcionar.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a questão quanto à competência do município de Soledade legislar quanto aos dias de funcionamento, que para justiça, não cabe ao município delimitar.

O TJ entende que o município pode legislar a respeito dos horários de funcionamento, porém, não os dias.

Esta decisão do Tribunal de Justiça valerá somente para a empresa que entrou com o agravo, sendo as demais ainda vigentes a cumprir a lei.

Ouça a entrevista com o advogado da empresa, Jorge Lima.