O Prefeito  de Ibirapuitã, José Nicolodi Provenci, juntamente com o Procurador do Município, Dr. Valcir Schmitt e a Assessora Jurídica, Mariani Machado Schnornberger, estiveram reunidos na data na quarta-feira, 13/07, com membros do Ministério Público de Soledade, especialmente com Kátia Regina Griza, para tratar de assuntos relativos à regularização documental dos lotes do Bairro Horizonte.

Desde a implantação do núcleo residencial, hoje conhecido como Bairro Horizonte, o grande problema das administrações tem sido titular os lotes em nome daqueles que residem nos mesmos. Embora pareça simples, tendo em vista que o Bairro foi corretamente loteado, possui boa infraestrutura básica, estando a grande maioria dos lotes já com matrículas abertas, são necessários atos específicos sobre a forma de encaminhamento e muita cautela antes de proceder o início das titulações.

A reunião com a representante do Ministério Público, foi para buscar suporte e orientação sobre qual a melhor forma de encaminhar a regularização dos títulos. A promotora falou sobre a impossibilidade, de emitir o parecer sobre o assunto. Contudo, expôs que para a titulação, considerando que seria feita em nome daqueles que já ocupam os imóveis públicos há anos, devem ser ‘fixados critérios os mais objetivos possíveis’, como aqueles que já constam da Lei Complementar nº 9/2009, que Instituiu o Programa de Regularização Fundiária por meio de Alienação Gratuita de Bens Imóveis de propriedade do Município.