O deputado estadual Enio Bacci (PDT) protocolou um projeto de lei na Assembleia que permite o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes junto ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran). A informação é do Correio do Povo.

Conforme Bacci, o texto visa que a infração seja parcelada desde que o valor mínimo não seja inferior ao de uma infração leve, de R$ 88,38.

O principal objetivo da proposta é preservar o motorista para que ele não seja punido duas vezes com as multas, já que para receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVA) é necessário quitar as infrações.

De acordo com Bacci, o motorista paga o IPVA e paga a taxa de licenciamento, porém não recebe o documento do carro se as multas estiverem em aberto. Isso é uma dupla punição porque os condutores já recebem pontos na carteira e o valor a ser pago pela multa.

Antes de ir a plenário, o texto deve ser validado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.