A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Soledade, Acis Soledade, ingressou na justiça local na quarta-feira, 03/02, com uma ação coletiva pedindo uma liminar para que o município não multe as 27 empresas que ingressaram nesta ação com a entidade que decidirem abrir em todos os sábados do mês.

O pedido é contra a lei que regulamenta o fechamento do comércio aos sábados à tarde e só permite a abertura das lojas nos dois primeiros sábados de cada mês.

A ação coletiva baseia-se em uma ação de uma loja soledadense que conseguiu esta liminar no TJ-RS para abrir em todos os sábados, contrariando a lei.

Para isso, a associação será representada pelo mesmo advogado que conseguiu a liminar para essa empresa, Jorge Lima.

O advogado afirmou para a Rádio Cristal que deverá apresentar os mesmos argumentos utilizados na ação impetrada anteriormente.

Entre elas, uma das alegações do agravo foi, por exemplo, a inconstitucionalidade da lei, em razão de que a Constituição Federal diz que é competência do município atuar no horário do comércio e não quanto aos dias.

Além disso, também deverá ser alegada a isonomia já que a lei diferencia empresas do mesmo ramo a abrirem na BR-386 e ao mesmo tempo, proíbe as empresas que funcionam fora das margens da rodovia funcionar.

Na ação individual da loja soledadense, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a questão quanto à competência do município de Soledade legislar quanto aos dias de funcionamento, que para justiça, não cabe ao município delimitar.

A lei que regulamenta a abertura do comércio somente nos dois primeiros sábados do mês em Soledade, exceto nas lojas as margens da BR-386, foi de autoria do Legislativo municipal e aprovada por ele.

Ao chegar ao Executivo, foi vetado pelo prefeito Paulo Cattaneo e, em seguida, derrubado o veto pela maioria dos vereadores soledadenses.

Em janeiro, mês com cinco sábados, três deles foi com comércio fechado. Em fevereiro, deverão ser dois sábados aberto (6,13) e dois fechados (20,27).

Ouça a entrevista com o advogado Jorge Lima que falou sobre a ação coletiva.