Alguns empresários soledadenses contrários a nova regulamentação do horário do funcionamento do comércio aos sábados à tarde entraram na justiça alegando o direito ao livre comércio.

O Judiciário soledadense, entretanto, indeferiu os pedidos dos empresários ainda na sexta-feira, 27/11.

De acordo com Jorge Lima, advogado representante de algumas empresas, foi pedido uma liminar, no sentido preventivo para que a lei não fosse aplicada imediatamente, visto que quando promulgada e publicada deveria entrar em vigor.

Além disso, as empresas entraram com um julgamento de mérito para que definitivamente os efeitos dessa lei não fossem aplicadas em Soledade, até que fosse julgado a respeito da inconstitucionalidade da nova regulamentação.

"Além dos argumentos do executivo municipal, nós também acreditamos e temos outras jurisprudência que este projeto é inconstitucional", destacou Lima.

Conforme Jorge, essa lei dá um tratamento diferenciado para o mesmo ramo, por exemplo, o comércio varejista do município não pode abrir, exceto aqueles que trabalharem na BR-386, ferindo o princípio de isonomia, onde todos são iguais perante a lei.

Lima ainda garantiu que irão agravar sobre a negativa de liminar e ainda comprovar que não há conotação política, entrando com recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Ouça a entrevista do advogado Jorge Lima concedida à Rádio Cristal