A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Soledade, Acis Soledade, decidiu tomar uma medida contra a lei que regulamenta o fechamento do comércio aos sábados à tarde e só permite a abertura das lojas nos dois primeiros sábados de cada mês.

Uma ação coletiva deverá ser encaminhada para a segunda vara cível de Soledade com o propósito de conseguir uma liminar liberando a abertura das lojas associadas da entidade, baseando-se em uma ação de uma loja soledadense que conseguiu esta liminar no TJ-RS.

Para isso, a associação contratou o mesmo advogado que conseguiu a liminar para essa empresa, Jorge Lima. O advogado afirmou para a Rádio Cristal que deverá apresentar os mesmos argumentos utilizados na ação impetrada anteriormente.

Entre elas, uma das alegações do agravo foi, por exemplo, a inconstitucionalidade da lei, em razão de que a Constituição Federal diz que é competência do município atuar no horário do comércio e não quanto aos dias.

Além disso, também deverá ser alegada a isonomia já que a lei diferencia empresas do mesmo ramo a abrirem na BR-386 e ao mesmo tempo, proíbe as empresas que funcionam fora das margens da rodovia funcionar.

Na ação individual da loja soledadense, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a questão quanto à competência do município de Soledade legislar quanto aos dias de funcionamento, que para justiça, não cabe ao município delimitar.

O presidente da entidade, Altair Hoerlle declarou que a questão não é exclusivamente pelo faturamento recebido nestes dias e sim, um direito das lojas abrirem.

“Acredito que a questão não é nem o quanto as lojas faturam nos sábados à tarde, a questão é a democracia que vivemos no nosso País e deveria ser assim nas lojas soledadenses”, declarou.

De acordo com a Acis, 35 associados serão afetados pela lei de fechar nos sábados à tarde. Dez delas já não abririam nos sábados e por isso, não deverão ingressar junto com entidade.

Juntamente com as 25 empresas, a associação convidou outras empresas soledadenses, não associadas, a ingressarem junto com ela.

Para as empresas não associadas da Acis que gostariam de entrar juntamente nesta ação, a entidade estará cobrando uma taxa além da associação na entidade.

Dentre os próximos passos, está o recolhimento de documentação das empresas interessadas para que, assim que recolhido, seja ingressado com a ação.

A lei que regulamenta a abertura do comércio somente nos dois primeiros sábados do mês em Soledade, exceto nas lojas as margens da BR-386, foi de autoria do Legislativo municipal e aprovada por ele.

Ao chegar ao Executivo, foi vetado pelo prefeito Paulo Cattaneo e, em seguida, derrubado o veto pela maioria dos vereadores soledadenses.

O próximo sábado, 16 de janeiro, será o primeiro sábado afetado pela lei, já que a lei foi publicada na primeira semana de dezembro.

No último mês do ano, está previsto na lei que as condições de fechamento e abertura permaneçam normais devido às inúmeras festividades do mês.