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Compra de votos é ilegal

Miguel Debiasi

Pairam sobre as eleições gerais no Brasil a desconfiança e o ceticismo. A razão da desconfiança no processo eletivo brasileiro vem de longo tempo. Historicamente as eleições políticas caminham junto ao poder econômico. São poucos os representantes do povo que se elegem por uma mística, um carisma pessoal e por postura ideológica partidária.

A compra de votos acontece antes, durante e pós-eleição. Essa prática continua vigente, agora com larga facilidade. O atual Congresso e Senado Nacional colocam em pauta projetos e matérias de interesses públicos sob a premissa da troca de favores ou do famoso jeitinho brasileiro do “toma lá e dá cá”. Consequentemente, para manter o governo Temer no poder foram gastos nada menos de 32 bilhões de reais. Tal valor foi gasto com emendas beneficiando parlamentares em troca de votos contrários à cassação do presidente da república. Sendo essa uma prática que fere as regras do sistema democrático, da capacidade do debate político. Pior, a compra de votos é justificada pelo vice-líder do governo, deputado do PMDB Darcisio Perondi “isto faz parte do jogo democrático”. Faz parte do governo vigente, nunca do sistema democrático. Aliás, no Brasil a democracia foi detonada em abril de 2016.

A compra de votos é intensificada pela fragilidade e pelo descrédito do governo. Pois, o sistema presidencialista funciona somente tendo uma base política de sustentação do governo e na sua inexistência recorre à artimanha de subornar parlamentares. Atualmente a compra de parlamentares acontece de muitas formas no governo federal. O presidente Michel Temer, acusado de obstrução judicial e comando de organização criminosa, perdoou em 60% multas ambientais que somam R$ 4,6 bilhões. Como se isto não fosse suficiente para conter os ímpetos da base parlamentar ruralista, retirou as punições pelos desmatamentos e que serão substituídas por prestação de serviços. Por este benefício o político latifundiário prestará serviços comunitários gratuitos pelo crime ambiental cometido. Acreditar nisto seria muita ingenuidade.

No Brasil a compra de votos é normal e legal, a prova é que ninguém foi cassado ou impedido de cometer essa degradação política, institucional e moral praticada diariamente no Congresso e no Senado Nacional. Parlamentares sem compromisso moral com a comunidade que os elegeu aceitam essa prática e em nome da ética impõem esta obrigatoriedade. Esse método político envergonha a nação brasileira e é desabafo de um dos fiadores do golpe parlamentar de 2016. O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior disse no dia 4 de novembro: “essas medidas contentaram a bancada ruralista, mas envergonham o país”.

Quando um renomado jurista vem a público e diz que sente vergonha deste método político de beneficiar parlamentares para único e estrito objetivo de manter-se no comando é porque a coisa está fora do controle. Isto significa que os recursos econômicos obtidos via recolhimento de imposto, em vez de serem aplicados em áreas básicas para a população brasileira, estão sendo empregados para beneficiar parlamentares. Aceitar essa prática de compra de votos como algo normal do processo político é manter delinquentes no comando do Tesouro Nacional.

Sobre o autor

Miguel Debiasi

Frade da Província dos Capuchinhos do Rio Grande do Sul. Mestre em Filosofia (Universidade do Vale dos Sinos – São Leopoldo/RS). Mestre em Teologia (Pontifícia Universidade Católica do RS - PUC/RS). Doutor em Teologia (Faculdades EST – São Leopoldo/RS).

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