Lei 14.994/2024 estabelece penas mais severas para quem comete feminicídio
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Desde o dia 10 deste mês a Lei 14.994/2024 estabelece penas mais severas para quem comete o feminicídio, aumentando para 20 a 40 anos a pena de prisão. Agora, o feminicídio não é mais um homicídio qualificado, cuja pena é de 12 a 30 anos.
Para falar sobre este assunto o programa Temática desta quarta-feira, 23/10, contou com a presença do advogado, João Fernando Osório, que na oportunidade explicou sobre o Pacote Anti Feminicídio (lei 14.994/2024), e as mudanças que entraram em vigor.