Esteve em votação na Sessão de segunda-feira (30) o Projeto de Lei 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que ratifica sem ressalvas a primeira alteração do protocolo de intenções firmado pelo Poder Executivo, visando a celebração de contrato de Consórcio Público junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste, o CIRENOR. Em sua redação, o projeto registra a inclusão de um item aos objetivos e finalidade do referido consórcio.

A inclusão do item 17 ao parágrafo primeiro da cláusula quinta do protocolo determina que o Consórcio Cirenor possa “atuar em ações referentes à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal”.

Criado em 2011, o Cirenor tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. Podendo desenvolver atividades e projetos ligados a Meio Ambiente, Saúde, Turismo, Cultura, Infraestrutura, Saneamento, entre outros. Integram o consórcio os municípios de Água Santa, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul e Vila Lângaro

A proposta foi aprovada por unanimidade de votos. O texto seguirá para a sanção do prefeito.