Foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei 119/2022, de autoria do Poder Executivo, que reformula a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e do Conselho Tutelar. Em sua justificativa, o texto enfatiza que os conselhos tutelares são imprescindíveis para a defesa dos direitos e para o combate e prevenção da violência contra crianças e adolescentes. 

O presente projeto tem como objetivo propor uma reformulação da legislação. O texto completo possui mais de 100 artigos descritos em 22 laudas. Conforme a proposta, após análises e estudos do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Comdica, juntamente com representantes da administração municipal, entendeu-se que a reformulação da legislação é indispensável para oferecer uma melhor organização administrativa. As expectativas são de que as alterações resultem na promoção mais eficiente e célere da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.