Há algumas semanas a vereadora Márcia do Carmo (PSB) solicitou informações à Administração Municipal, sobre a aplicação da Lei Complementar, número 70, de 30 de maio de 2015. Na última Sessão Ordinária (26), a Câmara recebeu informações, por meio de memorando, de que há a previsão de contemplar dois terrenos na área central do município, estando os processos em fase de elaboração do Termo de Cedência para, após assinado, ser providenciada a infraestrutura mínima nos espaços.

Segundo o que consta no memorando, existe dificuldade para colocar em prática a referida lei pelo prazo estabelecido pela Câmara de Vereadores que foi redefinido de um ano para seis meses o período de cedência, o que inviabiliza as melhorias necessárias de limpeza e infraestrutura, bem como pelo exercício financeiro do IPTU ser de doze meses.

Conforme a vereadora Márcia, a mudança realizada pelo Legislativo de reduzir o prazo de um ano para seis meses não inviabiliza a lei. “O projeto foi alterado para no mínimo seis meses para proporcionar uma proteção maior aos proprietários que se interessam pelo acordo, mas se o proprietário quiser fazer a cedência em tempo indeterminado poderá ser feito,” disse, afirmando que o IPTU sendo para doze meses, ele poderá ser feito um acordo proporcional, caso o terreno fique disponível para locação menos que os doze meses”.

Na tribuna a parlamentar solicitou que o Legislativo envie para o Executivo esclarecimentos sobre a referida lei.

Entenda a lei

A lei visa utilizar os terrenos da área central do município, que estão ociosos, para estacionamento público. Os proprietários do terreno serão isentos de pagar o IPTU enquanto o espaço estiver sendo utilizado como estacionamento. Além disso, o Executivo se responsabilizará pela limpeza do terreno e também com britagem e rampa de acesso, o que faz que o proprietário fique isento de custos com a manutenção do seu terreno.