Foi aprovado, por unanimidade de votos, pela Câmara Municipal de Lagoa Vermelha, o Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. O sistema constitui-se na articulação e na integração de instâncias públicas para a aplicação, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Com a aprovação deste projeto, será possível que o Poder Executivo implemente as escutas especializadas. Ao defender a proposta, a vereadora Marina Bussolotto (PP), Líder do Governo, ressaltou que “mais de 20 processos de violência contra crianças estavam parados, em função da falta deste serviço”.

Para o vereador Gabriel Birnfeld Vieira (PP), o projeto garante um atendimento mais humanizado às crianças que muitas vezes já estão abaladas emocionalmente por terem sido expostas à atos de violência.

Com a aprovação do tema, o projeto segue para a sanção do prefeito.