Tramitou na Sessão desta semana (16) uma indicação de autoria do vereador Ilson Papeleiro (MDB), sugerindo ao Poder Executivo o desenvolvimento de novo Projeto de Lei prorrogando o Refis do Município, que encerrou em julho.

O Refis é o Programa de Recuperação Fiscal, em que pessoas físicas ou jurídicas com dívidas tributárias ou não-tributárias em aberto com a Fazenda Pública Municipal podem negociar e parcelar seus débitos.

Em 2021, o Refis teve início no início de março e as negociações puderam ser realizadas até o dia 30 de julho.

De acordo com o vereador, a prorrogação do prazo do Refis é uma solicitação dos contribuintes, pois estão sendo impactados pelos prejuízos do momento econômico, bem como pelos aumentos de produtos básicos, como gasolina, gás e cesta básica.