As contas de Governo Municipal, relativas aos exercícios de 2015 e 2016, gestão do então prefeito Getúlio Cerioli, estão disponíveis para consulta e apreciação da população lagoense, na Câmara de Vereadores.

Pelo período de 60 dias, qualquer contribuinte pode vir até a Secretaria Administrativa do Poder Legislativo, e solicitar as contas para consulta.

Durante este período, as contas também permanecem em análise dos vereadores e membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, por meio dos Projetos de Decreto Legislativo de nº 0011/2023 e 0012/2023, criado pela Mesa Diretora após o recebimento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Os pareceres de nº 19.103 e 19.783 do TCE-RS indicam a aprovação das contas do Governo Municipal de Lagoa Vermelha referente aos exercícios de 2015 e 2016, respectivamente.

A disponibilização das contas para a apreciação da população está prevista no artigo 31, § 3º da Constituição Federal, que diz “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.