Foi aprovado, por unanimidade de votos, na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Legislativo 19/2022 de autoria do vereador Valdir Pomatti (PTB). O projeto desobriga a realização de estudo de impacto ambiental para a supressão ou transplante de até 10 corpos arbóreos e de até 3 araucárias por obra ou empreendimento no perímetro urbano, bem como, em caso de árvores que são fontes de perigo e ofereçam risco de acidentes.

A proposta apresentada pelo vereador nasceu em função da exigência de estudo de impacto ambiental por técnicos habilitados, prevista na Política Ambiental do Município. No entendimento do vereador, as despesas podem inviabilizar a retirada de árvores que possam estar gerando risco ao patrimônio. O parlamentar explica que independente do porte da obra e da quantidade de vegetação, o proprietário é obrigado a pagar o laudo que, somando a outras taxas, pode chegar ao valor de um salário mínimo.

Essa política foi implementada através da Lei Municipal 7.795/2021, sendo composta por 72 artigos e dois anexos. A proposta do vereador Valdir Pomatti altera a redação do artigo 30º da referida lei.

O vereador Pomatti destaca que a proposta em questão não isenta a necessidade de autorização do órgão ambiental municipal competente. Ao defender seu projeto na tribuna da Câmara de Vereadores, ele argumentou que “o custo nos parece abusivo e inviável para grande parte dos cidadãos e contribuintes, que já são onerados com a carga tributária.”

Após a discussão, a proposta foi aprovada por unanimidade de votos e foi encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.