Aconteceu na noite desta quinta-feira (11) no Legislativo lagoense uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei 99/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê institui o Regime de Previdência Complementar, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e autoriza a adesão a plano de previdência complementar.

A convocação da Sessão Extraordinária foi realizada em atendimento ao pedido da Administração Municipal encaminhado por ofício, bem como para cumprimento de prazos.

No início da Sessão, o presidente Luiz Carlos Kramer colocou em votação a análise da relevância da convocação extraordinária e, após, reconhecida e referendada pelo Plenário foi lido o ofício encaminhado pelo Executivo. Na sequência, o vereador Ranyeri Bozza (PDT) solicitou o abono da falta do vereador Ariovaldo Carlos da Silva (PDT) e, então, o Projeto de Lei 99/2021 entrou em discussão.

O vereador líder do Governo na Câmara, Josmar Veloso (PP), comentou que na empresa onde trabalha já é instituída a previdência complementar e que considera positivo. “Nós também contribuímos com uma previdência complementar e, ao final do exercício, a pessoa pode perceber uma parte a mais do salário. Vai proporcionar aos novos profissionais do município ter essa oportunidade, é uma forma de poupança forçada para o final da carreira”, comentou.

O Projeto de Lei limita a valor de aposentadorias e pensões Regime Próprio de Previdência Social em R$ 6.433,57. Com isso, os futuros servidores que ingressarem como titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo vão ter um teto de aposentadoria, com a possibilidade de facultar pela adesão ao Regime de Previdência Complementar, para ampliar o valor.

O vereador Ranyeri Bozza (PDT), abordou outras questões relativas ao Projeto informando que a matéria se trata de uma adequação à Legislação Federal. “O município tem duas coisas a fazer. Ou apresenta uma proposta, que é o que está discutindo agora, ou renúncia, o que implicaria em aceitar tacitamente a Legislação Federal. Que seria algo muito mais penoso”, comentou na tribuna.

De acordo com a Administração Municipal, tanto a União quanto o Estado já instituíram seus Regimes de Previdência Complementar, nos anos de 2012 e 2015, respectivamente. Após a discussão, o Projeto de Lei 99/2021 foi aprovado por unanimidade de votos dos presentes.