Será realizada na próxima terça-feira, dia 16, às 14 horas, através da página oficial da Câmara de Vereadores no facebook, uma Audiência Pública virtual que tem como objetivo discutir com a comunidade Lagoense o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 que trata do limite de área não edificável dos imóveis que se encontrem às margens das rodovias no perímetro urbano. O Projeto também propõe a regularização das edificações já existentes cujo limite não havia sido observado à época em que foram efetivadas.

Atualmente as áreas não edificáveis possuem a medida legal de 15 metros para cada lado da pista. Já, o Projeto em discussão na Câmara e pauta da Audiência Pública propõe a alteração do limite para 5 metros e as edificações já existentes ficam dispensadas da observância do limite imposto pela legislação anterior.

A Audiência Pública está sendo realizada em atendimento ao requerimento do vereador Vicente Durigon (PDT), que também assina a autoria do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. O vereador destaca que a iniciativa do Projeto para Lagoa Vermelha partiu Lei Federal n.13.913/2019, que entrou em vigor em novembro do ano passado, e autoriza os municípios a legislar sobre as áreas não edificáveis junto às faixas de domínio público de rodovias, estabelecendo como limite mínimo o de 5m cada lado nos perímetros urbanos.

Toda comunidade lagoense está convidada a acompanhar e participar da Audiência Pública Virtual, na próxima terça-feira, dia 16, às 14 horas via Facebook da Câmara. A interação e questionamentos com o público se dará por meio dos comentários no vídeo, que serão respondidos em tempo real.