No início desta semana, o prefeito Municipal Gustavo Bonotto encaminhou ao Poder Legislativo lagoense a Mensagem de Veto 123  ao Projeto de Lei Complementar 3/2021, que esteve em votação e foi aprovado na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de novembro.

O Projeto de Lei Complementar em questão, de autoria do vereador suplente Vicente Durigon (PDT), propunha uma alteração do Código Tributário Municipal no que diz respeito ao índice utilizado para atualização do valor venal dos imóveis para cálculo do IPTU. De acordo com a proposta, o índice deve ser o de menor valor dentre os possíveis.

De acordo com a legislação atual, a atualização é feita pelo IGPM, que nos últimos 12 meses, totaliza um acumulado de 17,90%.

Na mensagem de veto total ao texto do PLC, o Prefeito argumentou que, de acordo com o entendimento do setor técnico da Secretário da Fazenda, caso o Projeto seja sancionado, pode gerar distorções para a população, pois enquanto o valor venal do imóvel seria reajustado confirme o menor índice, a taxa de lixo e o VRM continuariam sendo atualizados pelo IGPM.

Agora, a Mensagem de Veto Total deve entrar em pauta para ser discutida e votada pelos vereadores em Plenário.