Esteve em votação na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 06, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 que trata da gratificação por assiduidade dos servidores públicos municipais, previsto no Estatuto do Servidor Municipal.

Antes de chegar à votação no Plenário, o projeto foi analisado pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores e pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que apresentou emendas modificativas ao projeto. De acordo com o vereador relator da Comissão, Vicente Durigon (PDT), a análise encontrou alguns pontos que poderiam prejudicar o servidor.

“De acordo com o texto original, caso o servidor opte por 10 dias de licença, os dias seriam corridos e estariam sujeitos à discricionariedade do gestor. Para melhorar essa situação, optamos em torná-los dias úteis. Não haverá como o servidor sofrer um prejuízo em razão da época do ano, seja final de semana, feriados ou ponto facultativo.”, afirmou o vereador Vicente.

Também foi aprovada uma segunda emenda modificativa encaminhada pela Comissão que trata de detalhes sobre a interrupção ou suspensão da gratificação aos servidores.

Após a provação das emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 entrou em votação e foi aprovado por unanimidade de votos. Com a aprovação do Projeto de Lei, os servidores, que antes a cada 5 anos de assiduidade tinham direito a um mês de remuneração, agora poderão receber a gratificação após um ano ininterrupto de exercício, podendo escolher entre em receber o valor equivalente a 1/5 (um quinto) do seu salário ou gozar de 10 dias úteis de licença por assiduidade e disciplina.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Municipários de Lagoa Vermelha, Ivolmir Minozzo, a proposta atende a reivindicações dos servidores públicos municipais. Com a aprovação por unanimidade de votos dos vereadores, o Projeto de Lei será encaminhado para a sansão o Prefeito. Após a sua publicação, a Lei passará a ter validade.