Foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 21 de fevereiro, o pedido de indicação nº04/2017, de autoria do vereador Bráulio Guedes (PTB). O pedido já está junto ao Poder Executivo e o objetivo é que o município estabeleça convênio com os laboratórios cadastrados pelo DETRAN-RS e subsidie o valor do exame toxicológico obrigatório para os motoristas servidores do município, para renovação dos exames de Carteira Nacional de Habilitação.

Para os motoristas das categorias C, D e E é obrigatório realizar o exame toxicológico para renovarem a habilitação. A Lei Federal 13.103 de 2015, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o Código de Trânsito Brasileiro, onde a empresa contratante de candidato para o cargo de motorista profissional é obrigada a submeter o proponente a exame toxicológico, que tem um custo entre R$ 300,00 e R$350,00 os quais devem ser pagos pelo empregador.

Estes exames só podem ser realizados por laboratórios especializados e acreditados. O vereador Bráulio argumenta que  embora os servidores municipais não sejam celetistas, pois estão submetidos ao regime estatutário, o poder público não pode ficar a margem da legalidade, por inércia,  ao que a legislação federal já ampara, como direito do trabalhador.