A recente aprovação pelo Senado de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que limita decisões individuais de magistrados provocou reações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Estas resoluções, que movimentam Brasília, afetam diretamente a população brasileira, e para melhor esclarecimento dos fatos a Tua Rádio procurou o professor de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF), Júlio Giacomini, que descomplicou a situação.

A proposta proíbe decisão monocrática - de um único juiz ou ministro de corte superior - que suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. No texto, há uma exceção: o presidente da corte poderá suspender leis em casos de "grave urgência ou perigo de dano irreparável" quando o tribunal estiver em recesso. “O Supremo Tribunal Federal é o guardião da constituição. Essa autoridade resolve os conflitos entre os poderes, ações e sobretudo se pronuncia acerca de constitucionalidade e inconstitucionalidade de leis”, alegou.

A PEC impede que ministros do STF suspendam atos do Executivo e do Legislativo com decisão individual. Também limita o número de pedidos de vista ao longo de um julgamento. Giacomini explicou que a proposta faz com que decisões sejam tomadas de forma colegiada, entre os membros do Supremo. Além dessa, outras prerrogativas são questionadas, como a durabilidade do mandato dos ministros.

O professor avaliou que a repercussão da PEC entre os ministros foi exacerbada. Em sua avaliação, a reação desproporcional tem como propósito evitar discussões que provoquem mudanças mais profundas o STF. “É uma cortina de fumaça [...] do que propriamente uma reação”.