De autoria do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), o Projeto de Lei (PL) 250/2014, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado, foi aprovado hoje (3) por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a matéria segue os demais trâmites da Casa até chegar à votação final em plenário.

O parlamentar destaca que o projeto tem o objetivo de minimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e à sociedade. “A política sugerida tem como diretrizes: promover a governança, aumentar a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, visando a promoção da eficiência, através do melhor aproveitamento dos recursos, para assegurar a transparência administrativa e a simplificação dos processos”, argumentou Santini, esclarecendo que a proposta é fruto de um trabalho realizado pela Comissão de Desburocratização da Assembleia Legislativa, em 2013, presidida pelo trabalhista.

O projeto também orienta a priorização do uso de ferramentas eletrônicas e da internet para otimizar e simplificar os processos, eliminando as formalidades burocráticas na administração pública.

 
Conselho de Desburocratização

A matéria prevê a criação do Conselho de Desburocratização, formado por membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O órgão terá competência de mobilizar os departamentos administrativos na melhoria da gestão pública, além de promover estudos referentes ao tema da desburocratização, transversalidade entre os setores, implantação de projetos e normativas, estabelecer metas e indicadores, fomentar programas de capacitação de gestores e ouvir as reclamações da sociedade.

Créditos: Mayara Dalla Libera