No início do mês de novembro, o executivo de Lagoa Vermelha encaminhou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 107/2017 que autoriza a Prefeitura a protestar em cartório todos os cidadãos que possuem débitos de IPTU, ISSQN e outros tributos municipais. Segundo justificativa, haverá maior agilidade e eficiência na cobrança.

Na última sessão ordinária (28), durante votação em plenário, o projeto foi rejeitado por sete votos a três. Votaram contra o projeto as Bancadas do PDT, PSB, PTB e DEM. Já a favor do projeto, votaram as Bancadas do PMDB e PP.

Os vereadores que votaram contra, afirmam que para as pessoas que estão em dívida com o município, há meios jurídicos para exigir o pagamento, como por exemplo, um programa de recuperação fiscal (REFIS), do qual o devedor pode se beneficiar negociando o pagamento sem juros e sem multas.