O Poder Legislativo de Lagoa Vermelha aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar 103/2022. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece as diretrizes e critérios para a emissão de numeração predial em imóveis localizados no município de Lagoa Vermelha. 

Antes de ser remetido para apreciação em plenário, o texto passou por um período de consulta pública e por uma audiência pública, coordenada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. Na oportunidade, os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, Jefferson Barreto de Godoy e Marcelo de Almeida, abordaram as justificativas para a apresentação do projeto. Segundo eles, a atual legislação é muito rasa no sentido de numeração predial, sendo uma realidade de frequentes casos de judicialização de pedidos de numeração. A audiência pública contou com a participação da Defensora Pública, Daniela Bonatto Covatti, e do presidente da Subsecção da OAB de Lagoa Vermelha, Dante Dal Castelli Neto. 

Durante as discussões sobre a proposta, o vereador Josmar Freitas Veloso (PP) utilizou a Tribuna, parabenizando a administração pelo envio do projeto, relatando algumas situações em que moradores de Lagoa Vermelha tinham dificuldade de obter a numeração predial. O vereador Márcio Marques (UB), enalteceu a realização da audiência pública. Já o vereador Valdir de Biasi Pomatti (PTB), que conduziu a audiência pública, relatou a situação envolvendo cerca de 10 moradores da Fazenda dos Guimarães, além de ter agradecido pelos esclarecimentos prestados durante a audiência pública. O presidente da Mesa Diretora, vereador Valdemar Merib de Chaves (UB), afirmou ter sido procurado por cerca de 50 pessoas relatando dificuldade de conseguir a numeração predial para que possam solicitar a ligação de água e luz em suas casas. 

O projeto foi aprovado, por unanimidade, e seu texto será remetido ao Poder Executivo para a sanção do prefeito.