Na Sessão Ordinária da segunda-feira, dia 8, entrou em pauta um Requerimento Escrito do vereador Josmar Veloso, através do qual ele solicitou ao Executivo Municipal sobre a possibilidade de contratação de um serviço de indicação de medidas necessárias de APP (Área de Preservação Permanente) na cidade.

De acordo com o vereador, seria necessária uma mudança na legislação vigente, que hoje estabelece como área mínima de preservação permanente, 30 metros. Segundo o parlamentar, a redução de APP visa auxiliar os munícipes nas edificações consolidadas e também nas novas edificações. Ele aponta três locais onde as adequações seriam necessárias:

 “Não estamos propondo derrubar sequer uma árvore para instalar uma residência, mas sim adequar o que já existe. Na entrada da cidade temos o exemplo do Jardim Lindoia que tem um valo a céu aberto, onde a medida seria trinta metros pra cada lado. Isso inviabiliza toda aquela extensão que tá até hoje sem edificação. Outro exemplo é do bairro Oliveira indo pro Bairro Colina, temos terrenos ali que são hoje inabitados. Impossibilita a edificação porque se pegarmos trinta metros do arroio pra cima, acaba consumindo todo terreno e ali na parte superior não tem vegetação nessa área. O Bairro Medianeira é o terceiro exemplo. Tem famílias em situação de risco, muito próximas ao arroio, e tem famílias que estão acima da distância que poderia ser regularizada e que hoje não se tem esse documento”, explicou o vereador.

O vereador justifica que a legislação atual se baseou em uma legislação da zona rural onde existem corredores ecológicos, necessários para o deslocamento da fauna, o que não é o caso da zona urbana. 

"Essa legislação se baseou numa legislação do interior onde se tem corredores ecológicos, onde os animais tem que transitar, só que nós temos na cidade ruas que atravessam, então você ter corredores de trinta metros e logo adiante você não ter nada, não se justifica. Eu acredito que tem que ter um olhar dos dois lados, da pessoa que precisa do espaço e também do meio ambiente. E se for necessário dez metros, sendo suficientes para área de preservação, não vejo motivo para não auxiliarmos essas pessoas que necessitam desse terreno. É preciso olhar dos dois lados", finaliza. 

Inicialmente a proposta pretende atender esses três locais, mas futuramente existe a possibilidade de ampliação, proibindo a intervenção em áreas de mata ciliar fechada. A medida seria apenas em locais para regularização fundiária onde já existe a possibilidade de fazer edificações e que pela legislação atual não é possível.