A Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha, Dra. Paula Moschen Brustolin, concedeu liminar suspendendo todas as Licenças Ambientais e Alvarás de Construção concedidos com base em lei municipal que trata do regramento para edificações próximas de áreas de preservação permanente (APP), sancionada em 2018 em Ibiraiaras.

 A liminar foi publicada em função de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público.

Em entrevista à Tua Rádio Cacique, o promotor Dr. Henrique Rech Neto, explicou que o processo foi aberto após ser constatada uma construção que se beneficiou da Lei Municipal 2.383 de Ibiraiaras, que permitiu a construção de um pavilhão a cinco metros do arroio Mormaço.

Segundo o promotor, a lei aprovada no município afronta o Código Florestal Brasileiro que, em determinados casos, prevê uma distância mínima de 30 metros a partir das APPs, para que possam ser levantadas edificações.

O município de Ibiraiaras deverá ser ouvido no processo.

Ouça a entrevista: