Lagoa Vermelha institui o programa de Recuperação Fiscal
Oportunidade única para quitar débitos com o município
O prefeito Getulio Cerioli instituiu na quarta-feira (26), o programa de Recuperação Fiscal de Lagoa Vermelha. A Câmara Municipal de Vereadores em sessão ordinária realizada na terça-feira (25), aprovou o projeto e o prefeito Getulio Cerioli sancionou e promulgou a lei 7.032 que visa o pagamento de valores inscritos em dívida ativa, inclusive os créditos cobrados judicialmente, até o dia 31 de dezembro de 2014.
Ao optar pelo pagamento através do REFIS, o contribuinte terá isenção total dos valores referentes a juros e multa, ficando condicionada a opção para quitar à vista a totalidade dos débitos que possui. O cidadão poderá efetuar o pagamento com os benefícios previstos no REFIS até 30 de outubro de 2015, comparecendo junto a Secretaria da Fazenda, com os documentos pessoais e comprovante de residência.
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