O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas. Em entrevista à Tua Rádio Cacique, o advogado civilista e criminalista Rômulo Moreira da Silva explicou as mudanças anunciadas.

O decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.

No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.

O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.

Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso. O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.

Conforme o advogado, a redução do número de armas permitidas ou a necessidade de comprovar necessidade do uso desses artefatos não deve afetar pessoas que adquiram armamento antes da publicação do decreto. Ouça a entrevista.