A Secretaria da Fazenda, através do setor de Cadastro Técnico e Tributário, realizou na tarde desta segunda-feira (25), o lançamento da 1º Campanha Construa Legal no município.

O objetivo da campanha é orientar os contribuintes quanto à obrigatoriedade de construir ou reformar imóveis, de acordo com as normas da legislação municipal. Arquitetos e engenheiros de Lagoa Vermelha estiveram presentes, além do setor técnico de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura.

Na oportunidade, técnicos da Secretaria da Fazenda esclareceram dúvidas sobre toda a documentação legal necessária para dar início na execução de futuros trabalhos. O secretário da Fazenda, Rodinei Pimentel salientou que o proprietário deve começar a obra somente com a licença em mãos, evitando assim, futuras multas e transtornos desnecessários.

Para dar inicio a construção de uma obra, deve ser elaborado junto á um engenheiro ou arquiteto um projeto de construção.

Após a obra ser concluída, deve ser solicitado o Habite-se, documento que autoriza a utilização do imóvel. Para a liberação acontecer, é necessário que a construção esteja exatamente igual ao projeto aprovado pela Prefeitura.