O Poder Executivo de Lagoa Vermelha realizou na sexta-feira (20), uma audiência pública para discutir as alterações no Plano Diretor do município. A arquiteta Simone Quadros, destacou as seguintes alterações da Lei Complementar nº 14/2006, em seu artigo 37 A:  a permeabilidade do solo (estipulada no mínimo de 10%) e o art. 40, que aborda o recuo mínimo. No art. 42, foram discutidas as alteração do quadro dos usos e números de vagas em edificações. Em relação o art. 35, foi modificada a  exigência de calçadas para a concessão de Habite-se, onde não haverá mais para construções do Programa Minha Casa Minha Vida.

No anexo IX – usos, foram efetuadas as descrições com inclusões ou suprimidas expressões para melhorar e denominar os usos 2, 7, 11 e 33. Também foi debatido o anexo XIII – planilha dos usos conformes, permissíveis e desconformes, que alteraram o zoneamento, havendo ampliação das zonas.

Já no Código de Obras, foi debatida a Lei Complementar 16/2006, art. 22 – onde foi incluída a regulamentação de documentação exigida para a concessão de numeração predial; no art. 25, foi inserido o parágrafo 2º, que se refere à regulamentação da autorização do uso dos tapumes e o art. 34 que visa a adequação à NBR/2015; art. 48, que trata da retirada dos tapumes no término da obra; art. 87, foi revisto o conteúdo, para que seja mais objetivo, bem como as adequações das exigências; art. 89, vedou quaisquer alterações de desnível no passeio, permitindo calçadas com áreas permeáveis e regulamentada a altura do meio-fio.

Quanto à Lei Complementar nº 17/2006, foi alterada a redação do art. 81 para adequá-la à resolução do CONAMA. A Lei 5.898/2006 – Parcelamento do Solo, teve a inclusão no Art. 20, de orçamento discriminado. Para concluir foi discutido o Plano de Mobilidade Urbana de Lagoa Vermelha, que deverá ser incluso no Plano Diretor, como já previsto na Lei.