Com o objetivo de dar continuidade ao processo de reestruturação na área de mobilidade urbana, o Governo Municipal de Lagoa Vermelha está encaminhando à Câmara de Vereadores, dois importantes projetos de lei.

O primeiro diz respeito a instituição do Estacionamento Rotativo Pago. O outro, trata da concessão e permissão do Transporte Coletivo Municipal.

Na sexta-feira (13), o prefeito Getulio Cerioli entregou os projetos pessoalmente ao presidente do Legislativo, vereador Ricardo da Rosa, que confirmou a possibilidade de inclusão na pauta para ser já apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (17).

Estacionamento Rotativo Pago

Pela proposta, o estacionamento rotativo pago será organizado em área azul e pré determinada. As motocicletas que forem estacionadas em locais exclusivos, ficam dispensadas de pagamento e rotatividade. Quanto a fixação dos preços do cartão de estacionamento, serão considerados o tempo previamente a ser utilizado pelo condutor e as características do veículo.

A cobrança será efetuada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e aos sábados das 8h às 12h. Já aos domingos e em dias de feriados municipais, estaduais ou federais, o estacionamento será gratuito.

De acordo com a norma, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar à pessoas jurídicas de direito privado, mediante processo de licitação, o contrato de permissão e execução dos serviços previstos pelo prazo de até cinco anos. Fica garantido ao município receber mensalmente da empresa permissionária, em média, 20% do valor total arrecadado.

Transporte Coletivo Municipal

Após várias reuniões com a participação de representantes da Administração Municipal, Câmara de Vereadores e de entidades do município, o projeto que trata da concessão e permissão do transporte coletivo municipal, também chega para ser apreciado no Legislativo. Conforme estabelece algumas das disposições gerais, a implantação do sistema viário será precedida também por meio de licitação na modalidade concorrência. O serviço de transporte coletivo deverá ser prestado por ônibus ou microônibus, em linhas regulares já estabelecidas e outras que poderão ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica.

Antes de iniciar a atividade de serviço regular, os veículos que não poderão ter mais que 15 anos de fabricação, serão vistoriados pelo município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade dos usuários.

A tarifa do serviço público outorgado, será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão, previstas em lei. Os valores das tarifas poderão ser revisados, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Serão isentos do pagamento da tarifa, o menor de seis anos de idade, em companhia dos pais ou responsáveis, e os maiores de 60 anos que comprovarem a idade para usufruir do benefício.