O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Lagoa Vermelha apresentarem a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é 31 de maio. A operação é feita pela internet, no Portal do Empreendedor.

A Declaração Anual deve informar todo o faturamento alcançado como MEI relativo ao ano anterior. Obedecendo ao calendário fiscal a Declaração precisa ser realizada todo ano. O microempreendedor que não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional fica sujeito ao pagamento de multas e em débito com a Receita Federal. Em casos de baixa de MEI, também é necessária a entrega da DASN-SIMEI.

A Sala do Empreendedor, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, está à disposição para auxiliar os empreendedores lagoenses na apresentação da Declaração. Os microempreendedores podem contar com o suporte da Sala, presencialmente ou através do telefone e WhatsApp 3358-9130. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. A Sala do Empreendedor funciona no prédio da Prefeitura, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.