A administração municipal de Lagoa Vermelha, está reforçando o alerta de ilegalidade em relação à revenda de moradias por parte de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Através da Secretaria de Ação Social e Habitação, o município ampliou as oportunidades de novos lares para dezenas de famílias. Os últimos empreendimentos de habitação popular são as 106 unidades do Loteamento Popular São José, no Bairro São José, as futuras 119 unidades do Loteamento Vida Nova, no Bairro Oliveira, e as 50 Unidades Populares Pulverizadas, distribuídas em vários bairros da cidade.

O mercado paralelo de compra e venda de imóveis subsidiados pelo programa social é proibido. A fraude geralmente surge de um contrato de gaveta, já que o comprador não poderá ter a escritura em seu nome.

Os beneficiários que têm rendimentos mensais até R$ 1.600,00 ou seja, aqueles considerados da Faixa I do Programa, não podem comercializar ou alugar a residência antes de terminar o prazo do financiamento, que é de 10 anos, conforme o site da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal admite que não há fiscalização e que só age mediante denúncia. O superintendente regional de governo da Caixa em Porto Alegre, Pedro Amar Ribeiro de Lacerda, explica que a responsabilidade do banco se encerra com a entrega das chaves.

A engenheira civil da Prefeitura de Lagoa Vermelha, Denise do Carmo Ferreira salienta que antes de comprar qualquer terreno a pessoa precisa consultar antes a Prefeitura, bem como o Cartório de Registro de Imóveis, onde poderá ser verificada a situação do imóvel e a legalidade do terreno e do loteamento.

Já a chefe do Departamento de Cadastro Técnico e Tributário, Terezinha do Carmo complementa que a consulta junto à Prefeitura pode evitar problemas posteriores, bem como, uma negociação irregular.

Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Essa conferência pode evitar 95% dos problemas que podem ser descobertos com a compra de terrenos

 CRIME

A compra e venda do Minha Casa Minha Vida pode ser enquadrada na lei de crimes financeiros, com pena de dois anos a oito anos de prisão, além de estelionato, com pena de reclusão de um ano e quatro meses até seis anos e oito meses.