O Decreto nº 1807/2022 publicado pela Administração Municipal de Capão Bonito do Sul define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, do Governo do Estado. Sendo assim, a partir de janeiro de 2023 ficam estabelecidos novos valores da premiação distribuída mensalmente pelo município, que passa a ser de R$ 200 para cada um dos cinco sorteados.

O “Nota Fiscal Gaúcha” é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses.

O Setor de Tributos, ligado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Capão Bonito do Sul, incentiva a população local a realizar seus cadastros que fornecem seus dados na hora da compra. Para participar do Nota Fiscal Gaúcha, é necessário acessar o site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br, assim podendo ser direcionar de uma até quatro entidades sociais. O contribuinte que necessitar de ajuda pode procurar o Setor de Tributos e ICMS na Prefeitura Municipal, que auxiliará a preencher o cadastro no site para participar do programa.

Para a retirada dos prêmios, os sorteados cadastrados no município, têm até noventa dias contados da data de homologação do respectivo sorteio, devendo retirar o valor no setor de Tesouraria, anexo à Prefeitura Municipal. “A inclusão do CPF na nota confere à população a chance de ganhar os prêmios em dinheiro e ainda, o ato de ser solidário podendo ajudar uma instituição, por isso reforçamos a importância do cadastro no programa estadual, bem como, a cada compra, anexar o número do documento pessoal ao cupom fiscal”, enfatiza o coordenador de fiscalização da Prefeitura Municipal, Marcio Ribeiro.